Termos e Condições de Uso

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma Veptra (“Plataforma”), você (“Cliente”) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

Quem aceita estes Termos em nome de uma pessoa jurídica declara ter poderes para vinculá-la.

A Veptra é um software em nuvem (SaaS) para gestão de boas práticas de fabricação, APPCC, medições, não conformidades, ações corretivas e relatórios, oferecido por meio de licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, pelo prazo da assinatura.

Nenhum direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma é transferido ao Cliente.

O cadastro exige CPF ou CNPJ válido do titular. É permitida apenas uma conta por documento.

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados informados, pelo sigilo das senhas e por todas as atividades realizadas pelos usuários que convidar.

A Veptra pode suspender contas com dados falsos, uso fraudulento ou violação destes Termos.

A Plataforma é uma ferramenta de apoio e registro. Ela não substitui o responsável técnico, o julgamento profissional nem as obrigações legais do Cliente perante órgãos reguladores (ANVISA, MAPA, vigilâncias sanitárias e outros).

Decisões sobre segurança de alimentos, planos APPCC, liberação de produtos e tratativas são de responsabilidade exclusiva do Cliente e de seus profissionais.

Novas contas podem receber período de teste gratuito de 7 dias, com limites de empresas e créditos de IA. Não é exigido cartão de crédito.

Ao fim do teste, o acesso fica restrito até a contratação de um plano. Os dados permanecem guardados conforme a seção 11.

Os planos são cobrados de forma recorrente, no ciclo escolhido, por meio do processador de pagamentos indicado, e renovam automaticamente até o cancelamento.

Os preços podem ser reajustados mediante aviso prévio de pelo menos 30 dias, valendo a partir do ciclo seguinte.

Em caso de inadimplência, o acesso pode ser suspenso até a regularização.

O Cliente pode cancelar a qualquer momento pela página de Planos e assinatura. O acesso continua até o fim do ciclo já pago, sem novas cobranças.

Valores de ciclos já iniciados não são reembolsados proporcionalmente, salvo exigência legal ou falha grave da Plataforma que impeça seu uso, comprovada e não resolvida em prazo razoável.

Na primeira contratação, o Cliente pessoa física que contratar como consumidor pode exercer o direito de arrependimento em até 7 dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução integral do valor pago, descontados os créditos de IA já consumidos.

Recursos de IA consomem créditos, incluídos no plano ou adquiridos em pacotes avulsos. Créditos podem ter prazo de validade, informado na contratação ou concessão; créditos vencidos não são reembolsados.

Créditos de IA já utilizados NÃO são reembolsáveis nem estornáveis.

A única exceção é a falha técnica comprovada da Plataforma — por exemplo, cobrança de créditos sem a entrega de nenhum resultado por erro do sistema, indisponibilidade ou interrupção do processamento. Nesses casos, os créditos serão devolvidos ao saldo.

A IA gera conteúdo de forma automática e probabilística, podendo conter imprecisões. Resultados considerados abaixo do esperado, incompletos, genéricos ou que exijam revisão NÃO caracterizam falha do sistema e não geram direito a reembolso ou devolução de créditos.

Todo conteúdo gerado por IA deve ser revisado e validado por profissional habilitado antes do uso.

É proibido: utilizar a Plataforma para fins ilícitos; tentar acessar dados de outros clientes; realizar engenharia reversa; sobrecarregar ou burlar limites técnicos; revender o acesso sem autorização.

A Veptra emprega melhores esforços para manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas serão comunicadas sempre que possível.

O suporte é prestado pelos canais oficiais, em dias úteis.

Papéis das partes: nos dados cadastrais do Cliente (gestor, titular da assinatura e dados de cobrança), a Veptra atua como Controladora. Nos dados inseridos durante o uso operacional (colaboradores convidados, operadores, assinaturas e registros de medições), o Cliente é o Controlador e a Veptra atua como Operadora, tratando-os conforme as instruções do Cliente e apenas para prestar o serviço, nos termos da Lei nº 13.709/2018.

Dados tratados: dados cadastrais (nome, e-mail, telefone celular, CPF/CNPJ, cargo e dados de faturamento) e dados de operação e auditoria (registros de preenchimento, data e hora, identificação do responsável, fotos de evidência, endereço IP e registros de atividade).

Bases legais e finalidades: execução do contrato e fornecimento da Plataforma; cumprimento de obrigação legal e regulatória sanitária (ANVISA, MAPA e vigilâncias), que exige guarda e rastreabilidade de registros de qualidade e APPCC; exercício regular de direitos; e legítimo interesse na prevenção a fraudes e na segurança da informação.

Rastreabilidade e retenção: registros com valor de evidência (envios de medições, checklists, não conformidades, ações corretivas e auditoria) são imutáveis e não podem ser excluídos enquanto vigorarem os prazos legais de guarda aplicáveis ao Cliente (art. 16 da LGPD). Após o encerramento da conta, os dados são mantidos por até 12 (doze) meses para eventual exportação e, depois, anonimizados ou eliminados com segurança, exceto quando a guarda for exigida por lei.

Segurança e suboperadores: a Veptra adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados, incluindo criptografia em trânsito e em repouso, controle de acesso por perfil e segregação lógica entre empresas. O Cliente autoriza o uso de suboperadores essenciais (infraestrutura em nuvem, processamento de pagamentos e envio de e-mails e notificações), sujeitos a padrões compatíveis de segurança.

Incidentes: em caso de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante aos titulares, a Veptra comunicará o Cliente sem demora injustificada, para as providências cabíveis perante a ANPD e os titulares.

Direitos dos titulares e Encarregado (DPO): os titulares podem solicitar confirmação, acesso, correção, portabilidade e demais direitos pelo suporte da Plataforma ou pelo e-mail privacidade@veptra.com.br. Pedidos relativos a dados em que a Veptra é Operadora serão encaminhados ao Cliente (Controlador).

A Veptra não responde por danos indiretos, lucros cessantes, autuações sanitárias, perdas de produção ou decisões tomadas com base em informações da Plataforma.

A responsabilidade total da Veptra fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento.

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão avisadas com antecedência; o uso continuado após a vigência significa concordância.

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável.